Informativo 861

A sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios exige a comprovação da dissolução e extinção da personalidade jurídica, não bastando, para esse fim, a mera mudança de endereço ou a condição de “inapta” no CNPJ.

A investigação social em concursos públicos para carreiras de segurança pode considerar condutas morais e sociais incompatíveis, ainda que não haja condenação criminal transitada em julgado, como fundamento para exclusão de candidatos.

O sócio-administrador nomeado depositário judicial responde penalmente por apropriação indébita qualificada se se apropriar ou deixar de restituir bens pertencentes à sociedade empresária, independentemente de eventuais vínculos societários.

Empresas multinacionais que atuam no Brasil estão sujeitas às leis brasileiras, não sendo necessária a cooperação internacional para fornecimento de dados armazenados por provedores de serviços de internet.

O valor investido em seguro de vida resgatável é penhorável.

O tempo de serviço prestado a título de serviço militar obrigatório deve ser computado no tempo total para fins de obtenção ou prorrogação do vínculo militar temporário voluntário, nos termos do art. 27, § 3º, da Lei n. 4.375/1964.

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração".

A tradição do veículo automotor, ainda que sem registro de transferência no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação.

Havendo previsão legal de penas alternativas, compete ao magistrado escolher, de forma fundamentada, a sanção mais adequada ao caso concreto, não existindo hierarquia ou preferência legal entre as modalidades.

A bolsa de valores somente pode ser responsabilizada civilmente por prejuízos sofridos pelos investidores quando demonstrada negligência no exercício de seu dever de fiscalização, sendo insuficiente a mera decretação da liquidação extrajudicial da corretora.

A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, quando acarreta redução da remuneração sem mudança nas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, não viola direito líquido e certo quando observadas as regras previstas no regimento interno do Tribunal de Justiça.

O bem imóvel qualificado como bem de família mantém a proteção da impenhorabilidade mesmo após o falecimento do proprietário e ainda que esteja incluído em inventário, não podendo ser penhorado em execução fiscal.

O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica conta-se da data do envio da intimação, sem suspensão por feriados ou fins de semana, não havendo possibilidade de prorrogação para o próximo dia útil.

Na hipótese de extinção da execução por abandono da causa em razão da não localização de bens penhoráveis, os honorários de sucumbência devem ser suportados pelo executado, conforme o princípio da causalidade.