Informativo 815
Superior Tribunal de Justiça • 12 julgados • 04 de jun. de 2024
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Exigibilidade do valor incontroverso na liquidação de sentença e honorários periciais a cargo do devedor
Na liquidação de sentença, o valor que o devedor reconhece como devido pode ser exigido desde logo, cabendo a ele arcar com os honorários periciais.
Incabível enquadramento como salário-maternidade de valores pagos a gestantes afastadas pela Lei 14.151/21
É incabível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei nº 14.151/21, enquanto durar o respectivo afastamento.
Foro competente para produção antecipada de prova pericial no local do objeto
A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do domicílio do réu, mesmo que esse último coincida com o foro eleito em contrato.
Prescrição da cobrança não afasta instrumento processual equivalente ainda não prescrito
Ainda que prescrita a pretensão de cobrança da dívida civil, se houver no ordenamento outro instrumento processual com resultado equivalente, e ainda não prescrito, o credor pode fazer uso dele.
Ilegalidade da transferência de penhora após extinção de execução fiscal por pagamento
A decisão judicial que extingue a execução fiscal municipal ou estadual em razão do pagamento e determina a transferência da penhora para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes não encontra amparo legal.
Decretação do divórcio após óbito do cônjuge com manifestação inequívoca ou concordância
É possível a decretação do divórcio quando um dos cônjuges falece no curso da ação, desde que haja inequívoca manifestação de vontade da parte ou concordância ao pedido formulado pelo outro.
Alíquota de 60% do crédito presumido PIS e COFINS na aquisição de boi vivo
A aquisição de boi vivo, utilizado como insumo na atividade de industrialização de carne bovina destinada à alimentação humana, sujeita-se à alíquota do crédito presumido de PIS e COFINS de 60%.
Imitação humorística e direitos da personalidade nos limites da privacidade e intimidade
A imitação para fins humorísticos não ofende os direitos de personalidade, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade da pessoa imitada.
Equiparação penal dos empregados da OAB a funcionários públicos na responsabilização criminal
Os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais.
Falsidade de identificação civil do réu não gera nulidade nem revisão criminal
A falsidade da identificação civil do réu não invalida o processo criminal, nem permite o manejo de revisão criminal por parte daquele que foi indevidamente condenado.
Consunção penal: uso de documento falso prevalece sobre a falsidade ideológica
Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio.
Possibilidade de equiparar o prazo das condições do sursis ao da pena privativa de liberdade
As condições do art. 78, § 1º, do Código Penal, para cumprimento da suspensão condicional da pena, podem ser estabelecidas no mesmo prazo da pena corporal imposta.