Informativo 712
Superior Tribunal de Justiça • 15 julgados • 05 de out. de 2021
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Cabimento de agravo de instrumento contra rejeição da extinção consensual da lide
A decisão que rejeita pedido de extinção consensual da lide tem natureza de decisão interlocutória de mérito e, por isso, é recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015,II, CPC).
CPRB integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Direito de remoção do servidor para acompanhar companheiro removido de ofício na Administração Pública
Se um dos companheiros for removido de ofício pela Administração Pública, o outro também terá direito à remoção. Isso é possível mesmo que, à época da remoção, o casal trabalhasse em lugares diferentes e ainda que não haja vaga no local do destino.
Equívoco na interpretação da norma tributária não caracteriza crime de excesso de exação
A simples interpretação equivocada da norma tributária não configura crime de excesso de exação (art.316 CP).
Imparcialidade dos jurados e atuação firme do juiz presidente no Tribunal do Júri
A firmeza do juiz presidente do tribunal do júri não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados.
Desconto salarial de auxílio alimentação e transporte na base da contribuição previdenciária patronal
O valor descontado do salário do trabalhador referente ao auxílio alimentação ou auxílio transporte, integra a base de cálculo da contribuição social patronal.
Registro de nome civil ou patronímico como marca exige autorização específica do titular ou sucessores
Para registrar um nome civil (ou patronímico) como marca é necessário obter autorização do titular ou seus sucessores, sempre de forma limitada e específica ao registro.
Prazo do livramento condicional subordinado ao limite máximo de pena do artigo 75 CP
O prazo de livramento condicional deve respeitar o limite máximo de pena (vide art. 75, CP).
Inaplicabilidade dos índices da ANS ao seguro saúde internacional contratado no Brasil
O contrato de seguro saúde internacional firmado no Brasil não segue os índices de reajuste de mensalidade fixados pela ANS.
Prova da tempestividade do recurso especial com carimbo ilegível em agravo interno
Sendo ilegível o carimbo de protocolo, é possível comprovar a tempestividade do recurso especial em agravo interno.
Equivalência de tratamento e efeitos entre paternidade biológica e socioafetiva no direito
As paternidades biológica e socioafetiva possuem tratamento e efeitos jurídicos equivalentes.
Limites da legitimidade do Ministério Público na tutela coletiva sem interesse social relevante
O Ministério Público não tem legitimidade para promover a tutela coletiva se o caso não envolve interesse jurídico de relevante natureza social.
Limitação do litisconsórcio no cumprimento de sentença de ação coletiva por art. 113 §1º CPC
No cumprimento de sentença de ação coletiva é possível limitar o número de litigantes, por aplicação extensiva do art. 113, §1º, do CPC.
Mitigação da independência entre esferas administrativa e penal por inexistência material ou negativa de autoria
A independência entre as esferas administrativa e criminal deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal.
Afastamento do tráfico privilegiado pelo histórico de atos infracionais na Lei de Drogas
O histórico de atos infracionais pode afastar a configuração de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006).