Superior Tribunal de Justiça • 14 julgados • 22 de abr. de 2021
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
A repetição em dobro (artigo 42, § único, do CDC) é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva.
Na homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º do CPC).
Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis (ad exitum), o prazo prescricional para pleitear a verba honorária se inicia somente após o êxito da demanda e não após eventual renúncia do mandato.
Condomínios podem proibir o uso de apartamentos residenciais para fins de hospedagem remunerada por meio da locação dos quartos, a diferentes pessoas, por curta temporada. Tal modalidade é comum em plataformas de economia compartilhada como Airbnb.
Nas vendas em que o preço é fixado por medida de extensão (venda ad mensuram ), se as dimensões do imóvel não correspondem às informadas pelo vendedor, o credor tem o prazo de 1 ano para: exigir o complemento da área; pedir a resolução do contrato; ou solicitar o abatimento proporcional do preço.
A decisão que admite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suspende os processos afetados por ele. Em caso de interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que resolve o mérito do IRDR, os processos ficam suspensos até o julgamento desses recursos, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.
É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.
O locatário que devolve o imóvel em condições precárias, tornando-o indisponível para uso, deve pagar indenização por lucros cessantes.
A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano de saúde individual para um usuário de plano coletivo que foi extinto se ela não disponibiliza essa opção no mercado.
Entrar em estabelecimento prisional com chip de celular não configura crime de favorecimento real (artigo 349-A do CP).
Segundo o artigo 366 do CPP, em caso de citação por edital, o processo deve ficar suspenso enquanto o réu não for localizado ou até a retomada do prazo prescricional.
É válida a cláusula de reversão em favor de terceiro em contrato de doação regido pelo CC/1916, ainda que a condição resolutiva se dê apenas sob a vigência do CC/2002.
Para a detração (abatimento) da pena, é possível considerar o tempo do réu submetido a medidas cautelares (como supervisão de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno), com o tempo de pena efetivamente cumprido.
Na sociedade anônima de capital fechado, diante da ausência de prazo para lavrar o termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas, a mora somente se configura após a notificação do devedor para o cumprimento da obrigação.