Este julgado integra o
Informativo STF nº 976
Comentário Damásio
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Resumo
É inconstitucional lei estadual que cria cargo de assessor jurídico junto a Secretaria de Estado. A assessoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo deve ser prestada exclusivamente por integrantes da carreira de procurador de estado, como previsto no art. 132, “caput”, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).
Conteúdo Completo
É inconstitucional lei estadual que cria cargo de assessor jurídico junto a Secretaria de Estado. A assessoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo deve ser prestada exclusivamente por integrantes da carreira de procurador de estado, como previsto no art. 132, “caput”, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).Legislação Aplicável
LC 497/2009-RO, art. 3º, II, "b", e anexo único; CF/1988, art. 132, "caput"; ADCT, art. 69
Informações Gerais
Número do Processo
4262
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/02/2020