Este julgado integra o
Informativo STF nº 1179
Comentário Damásio
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Resumo
Os planos econômicos denominados Bresser, Verão, Collor I e Collor II são constitucionais, mas seus efeitos danosos consequenciais devem ser recompostos.
Conteúdo Completo
Os planos econômicos denominados Bresser, Verão, Collor I e Collor II são constitucionais, mas seus efeitos danosos consequenciais devem ser recompostos.
O pronunciamento judicial sobre a questão de fundo objetiva encerrar definitivamente a controvérsia e prestigiar a segurança jurídica. Isso, porque o acordo coletivo de planos econômicos e seus aditivos permitiram a solução da controvérsia fática; e a constitucionalidade, ou não, dos planos econômicos não foi objeto de transação.
Para a análise da validade dos aludidos planos econômicos, deve ser considerada a adequada compreensão do quadro socioeconômico do País no período e da busca incessante pela estabilidade monetária. No caso dos planos econômicos impugnados, destaca-se a necessidade deles na ocasião em que lançados. Embora suas implementações tenham gerado consequências negativas para poupadores à época, tais planos guardam conformidade com a Constituição Federal de 1988, pois cabe ao Estado preservar a ordem econômica e financeira (art. 170). Ademais, é possível admitir o caráter constitucional e cogente dos planos econômicos — premissa a ser agregada à homologação do acordo e seus aditamentos — bem como reconhecer que seus efeitos danosos merecem ajustes e correções.
Nesse contexto, a fim de afastar prejuízos decorrentes da extinção da ADPF, mantém-se aberta, durante o prazo determinado, a possibilidade de novas adesões pelos poupadores que ainda não buscaram os valores a que têm direito.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, (i) julgou procedente a ação e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus respectivos aditamentos (ADPF 165 Acordo, ADPF 165 Acordo-segundo e ADPF 165 Acordo-segundo-Prorrog), em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo homologado; (ii) agregou à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e (iii) fixou o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram o façam dentro do prazo estabelecido.Legislação Aplicável
CF/1988: art. 170.
Informações Gerais
Número do Processo
165
Tribunal
STF
Data de Julgamento
23/05/2025