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Direito Penal

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Origem: STF
Informativo: 808
17/11/2015

Tráfico de entorpecente e transposição de fronteira

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Origem: STF
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Indulto e medida de segurança

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Descumprimento de ordem judicial e ciência

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“Reformatio in pejus” e causa de diminuição de pena

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Sonegação fiscal e circunstâncias judiciais

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Maus antecedentes e período depurador

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Arquivamento de inquérito policial e coisa julgada

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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25/08/2015

Crime de dirigir sem habilitação e lesão corporal culposa na direção de veículo

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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25/08/2015

Estelionato e extinção de punibilidade

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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25/08/2015

Extradição e falsidade de registro civil de nascimento

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 793
03/08/2015

Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado

Direito Penal > Geral

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