Este julgado integra o
Informativo STF nº 979
Comentário Damásio
Resumo
É possível a reestruturação administrativa quando esta não possibilita a transposição de servidores ou qualquer outro meio de provimento de cargos sem concurso público.
Conteúdo Completo
É possível a reestruturação administrativa quando esta não possibilita a transposição de servidores ou qualquer outro meio de provimento de cargos sem concurso público.
Informações Gerais
Número do Processo
4883
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/04/2020