Extradição: HC e Autoridade Coatora

STF
95
Direito Internacional
Geral
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Atualizado em 14 de novembro de 2025

Este julgado integra o

Informativo STF 95

Comentário Damásio

Conteúdo Completo

Não se conhece de habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STF que — na qualidade de relator de processo de pedido de prisão preventiva para fins de extradição — decreta a custódia preventiva do extraditando, sem que tenha notícia prévia do alegado constrangimento. No caso, o Ministro indicado como coator só tomara conhecimento das alegações do paciente ao prestar informações no writ.

Informações Gerais

Número do Processo

75929

Tribunal

STF

Data de Julgamento

03/12/1997