Este julgado integra o
Informativo STF nº 92
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Considerando que apenas excepcionalmente os embargos de declaração concedem efeito modificativo ao julgado, a possibilidade de interposição destes não impede a execução imediata do mandado de prisão do réu.
Informações Gerais
Número do Processo
75648
Tribunal
STF
Data de Julgamento
11/11/1997