Trânsito em Julgado e Crime Hediondo

Se a sentença condenatória estabelece que a pena seja cumprida "inicialmente" em regime fechado - a despeito de tratar-se de delito sujeito à disciplina da Lei 8072/90 (Crimes Hediondos) -, e o Ministério Público deixa de recorrer, impõe-se o reconhecimento do direito do condenado à progressão de regime, em respeito à coisa julgada.