Este julgado integra o
Informativo STF nº 379
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Por ofensa ao art. 22, XI, da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei distrital 3.425/2004 que, alterou o art. 3º da Lei 812/94, condicionando o licenciamento de veículos com tempo de uso superior a quinze anos à prévia vistoria anual efetuada pelo DETRAN-DF. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava improcedente o pedido.
Legislação Aplicável
CF: art. 22, XI Lei distrital 3.425/2004
Informações Gerais
Número do Processo
3323
Tribunal
STF
Data de Julgamento
09/03/2005