Este julgado integra o
Informativo STF nº 379
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Por ofensa ao art. 22, XI, da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 10.331/99, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o estacionamento de veículos em frente a farmácias. Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido.
Legislação Aplicável
CF: art. 22, XI
Informações Gerais
Número do Processo
2928
Tribunal
STF
Data de Julgamento
09/03/2005