RHC: Razões de Interposição

STF
331
Direito Processual Penal
Geral
2 min de leitura
Atualizado em 14 de novembro de 2025

Este julgado integra o

Informativo STF 331

Comentário Damásio

Conteúdo Completo

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujas razões se limitem a reeditar os fundamentos da impetração, sem atacar a motivação específica da decisão judicial impugnada (RISTF, art. 310: “O recurso ordinário para o Tribunal, das decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no pra-zo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.”).

Informações Gerais

Número do Processo

83713

Tribunal

STF

Data de Julgamento

25/11/2003