Crime de Deserção e Lei 9.099/95

Tendo em vista que o delito de deserção (CPM, art. 187) é de natureza permanente e que, na espécie, a permanência do crime cessou quando já se encontrava em vigor a Lei 9.839/99 — que acrescentou o art. 90-A à Lei 9.099/95 estabelecendo que as disposições desta última não se aplicam no âmbito da justiça militar —, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a anulação de acórdão do STM, pela não aplicação ao caso do instituto da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95.