Contagem de Prazo (CPC, art. 191)

STF
152
Direito Processual Civil
Geral
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Atualizado em 14 de novembro de 2025

Este julgado integra o

Informativo STF 152

Comentário Damásio

Conteúdo Completo

A contagem em dobro dos prazos para os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores (CPC, art. 191) não se aplica quando apenas um deles é sucumbente, porquanto só ele tem interesse em recorrer.

Informações Gerais

Número do Processo

234997

Tribunal

STF

Data de Julgamento

08/06/1999