Taxa Judiciária - I e II

Não é inconstitucional a taxa judiciária instituída pelo Código Tributário do Estado de Goiás (Lei 11651/91), exceto no que se refere à progressividade de alíquotas prevista no § 2º do art. 114 do referido diploma e à ausência de teto para sua cobrança. Proporcional ou progressiva, a alíquota não pode inviabilizar ou tornar excessivamente oneroso o acesso ao Poder Judiciário. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedente citado: Rp 1.077-RJ (RTJ 112/34).
Em voto vencido, o Min. Carlos Velloso julgava integralmente procedente a ação direta - ajuizada pelo Conselho Federal da OAB -, por não admitir o emprego da taxa como forma de remuneração do serviço público prestado pelo Poder Judiciário, nem a adoção do valor da causa como base de cálculo dessa espécie tributária.