Vencimentos de Magistrado e Reserva Legal

Submetida ao referendo do Plenário a decisão do Min. Carlos Velloso (RISTF, art. 21, V), relator da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, suspendendo a eficácia da decisão administrativa proferida em 24 de setembro de 1998 pelo Tribunal Superior do Trabalho, que determinara a revisão do critério de cálculo dos vencimentos dos magistrados da Justiça do Trabalho, a partir de fevereiro de 1995. Inicialmente, por votação majoritária, o Tribunal rejeitou proposta do Min. Marco Aurélio de sustar a apreciação pelo Plenário da referida decisão até que fossem prestadas informações pelo órgão de que emanou o ato impugnado e, também, preliminar de impropriedade da via eleita. Prosseguindo no julgamento, também por maioria, o Tribunal referendou a decisão proferida pelo Min. Carlos Velloso, relator, mantendo, em conseqüência, a suspensão cautelar do ato impugnado com eficácia ex tunc, por aparente ofensa ao princípio da reserva legal. Determinou-se, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho esclareça quais as providências já adotadas para o efetivo cumprimento da decisão cautelar deferida. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não referendava a decisão.