Regressão de Regime Prisional e Audiência

Tendo em vista que a regressão do réu a regime de cumprimento de pena mais gravoso (LEP, art. 118) tem como formalidade essencial a audiência prévia do condenado (LEP, art. 118, § 2º), a Turma deferiu habeas corpus ¿  reformando decisão que, em face da fuga do paciente, implementou medida cautelar de regressão provisória ao regime fechado ¿ a fim de que seja o paciente mantido na situação anterior, quanto ao regime de cumprimento da pena, até que se processe regularmente o pedido de regressão feito pelo Ministério Público.