IPI: Isenção e Creditamento

A aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do imposto que teria sido pago caso não hou-vesse a isenção. Com base nesse fundamento, o Tribunal reconheceu a indústria de bebidas o direito ao creditamento do imposto, nas aquisições de concentrado de refrigerante produzido na Zona Franca de Manaus, operações, estas, benefi-ciadas por isenção. Vencido o Min. Ilmar Galvão, relator, que não admitia o crédito do IPI sem a devida autorização legislativa.