Informativo 838
Superior Tribunal de Justiça • 14 julgados • 17 de dez. de 2024
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Preclusão da exceção de pré-executividade após decisão final nos embargos à execução fiscal
Após a decisão final que rejeita os embargos em uma execução fiscal, não se pode mais apresentar exceção de pré-executividade.
Termo inicial dos embargos à execução após intimação do aceite judicial do seguro garantia
O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo juiz.
Validade de cláusula destacada atribuindo ao comprador custos de ligações de serviços públicos sem quantificação
É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos, desde que redigida com destaque, mesmo que não haja uma quantificação precisa do valor dos serviços.
Cabimento da exceção de pré-executividade após embargos à execução sem rediscutir matérias decididas
É possível apresentar uma exceção de pré-executividade mesmo após o início dos embargos à execução, desde que essa exceção não discuta assuntos que já foram decididos nos embargos.
Corrupção de arquivos digitais compromete a integridade da prova e inviabiliza sua utilização
A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização.
Crédito de ICMS sobre energia elétrica no processo produtivo sem comercialização do produto ou subproduto
O fato de os "gases ventados" não serem comercializados não impede que a empresa aproveite o crédito de ICMS sobre a energia elétrica utilizada para produzi-los, uma vez que essa energia foi consumida no processo de produção.
Legitimidade passiva dos entes estaduais em ações por água e saneamento básico em terras indígenas
Os entes estaduais são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a terra indígena.
Presunção de culpa e dever de indenizar por resultado desarmonioso em cirurgia plástica estética
Em cirurgias plásticas estéticas não reparadoras, se o resultado for considerado desarmonioso segundo o senso comum, presume-se que o médico foi culpado, sendo obrigado a indenizar o paciente.
Competência da Justiça Comum em disputas civis entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais
Disputas entre motoristas de aplicativo e as empresas que gerenciam as plataformas digitais devem ser resolvidas na Justiça Comum e não na Justiça do Trabalho, devido à natureza civil da relação entre eles.
Reconhecimento do conflito de competência independe do oferecimento de denúncia criminal
A ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência.
Responsabilização do agente de tratamento pelo art 19 II da LGPD em vazamento hacker
Um agente de tratamento de dados pode ser responsabilizado pelas obrigações do artigo 19, II, da LGPD, mesmo que o vazamento de dados pessoais não sensíveis ocorra devido a um ataque hacker.
Avaliação do valor real de nota promissória herdada por sucessão no inventário
O valor nominal de uma nota promissória registrado em uma escritura pública de inventário não define, por si só, o valor real da herança quando este título de crédito é transferido por sucessão.
Agravo de instrumento em ações coletivas não se limita ao rol taxativo do CPC
Em ações coletivas, a possibilidade de recorrer de decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento (conforme o art. 19 da Lei nº 4.717/65) não é afastada pelo rol taxativo do artigo 1.015 do CPC.
Suspensão da execução individual até decisão final da insolvência civil sem desistência
No caso de execução individual frustrada, o credor não precisa desistir da execução para iniciar ação de insolvência civil. Em vez disso, o processo de execução deve ser suspenso até que haja uma decisão final na ação de insolvência civil.