Informativo 831

1ª Tese: O ANPP é um negócio jurídico processual penal com natureza híbrida. 2ª Tese: Em razão da natureza híbrida da norma, é possível aplicar o ANPP retroativamente em processos em andamento, mesmo sem confissão prévia, desde que solicitado antes do trânsito em julgado da condenação. 3ª Tese: Em processos pendentes em 18/09/2024, o Ministério Público deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade, de ofício, a pedido da defesa ou a requerimento do juiz, na primeira oportunidade de falar nos autos. 4ª Tese: Para as investigações ou ações penais iniciados após 18/09/2024, o ANPP pode ser celebrado antes do recebimento da denúncia, com possibilidade de proposta durante a ação penal em casos específicos.

Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada.

Em ação de compensação por danos morais por violação de direito de imagem, discute-se um benefício inestimável, aplicando-se o artigo 85, § 8º, do CPC, que permite a aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais.

A mudança de entendimento da Administração Tributária sobre a cobrança de um tributo, que antes não era exigido, só pode ser aplicada para fatos posteriores à mudança.

É abusiva a cláusula contratual que obriga o lojista a restituir valores à credenciadora de cartão de crédito quando a simples contestação de compra pelo titular do cartão é julgada procedente.

As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames ou tratamentos realizados no exterior, a menos que haja uma cláusula contratual específica prevendo tal cobertura.

A escolha dos integrantes da banca examinadora para concurso de professor universitário é atribuição própria da Universidade, e, por isso, o Poder Judiciário deve respeitar a decisão do órgão administrativo, desde que não seja ilegal e esteja fundamentada na autonomia universitária.

A existência de diligências policiais em comum não configura litispendência, desde que as ações penais versem sobre fatos distintos.

Militares temporários não estáveis, incapazes para o serviço militar devido a acidente em serviço, têm direito à reforma, mesmo que a incapacidade não se estenda a outras atividades laborais, desde que o acidente tenha ocorrido antes da Lei nº 13.954/2019.

O condômino, individualmente, não pode ajuizar ação de prestação de contas contra o síndico.

A dependente não pode receber cumulativamente a pensão especial de ex-combatente do seu falecido pai com a de seu falecido marido.

No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo, para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999.