Informativo 784

Para fixação de indenização mínima por danos morais, segundo o art. 387, IV, do CPP, não é necessária instrução probatória acerca do dano psíquico, bastando que haja pedido expresso na inicial.

Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa.

O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

É ilícito o pedido de relatórios de inteligência financeira feito pela polícia diretamente ao COAF, sem autorização judicial.

A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor do débito.

O banco não pode ser responsabilizado em caso de transações feitas com o cartão e a senha do correntista, sem indícios de fraude.

Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo MP e pela polícia, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, a pronúncia que não se fundamenta nessas provas não é nula.

Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem

A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado deve vincular a necessidade da regra às circunstâncias específicas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado.

Não é necessário intimar o servidor submetido sobre o relatório final apresentado no processo administrativo disciplinar.

Na hipótese de não renovação de contrato de concessão comercial de veículos, o prédio construído em terreno alheio, em razão da concessão, não se insere no conceito de "instalações", a justificar o respectivo ressarcimento pela concedente à concessionária.

A proteção da marca, seja ela de alto renome ou não, busca evitar a confusão ou a associação de uma marca registrada a uma outra, sendo imprescindível que, para que exista a violação ao direito marcário, haja confusão no público consumidor ou associação errônea em prejuízo do seu titular.

Em mandado de segurança impetrado contra decisão em produção antecipada de provas, a concessão da segurança depende da apreciação da eventual teratologia (decisão absurda), da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato judicial atacado.