Informativo 700

O crime de esbulho possessório é de competência da Justiça Federal, se o imóvel foi adquirido pelo Minha Casa Minha Vida.

O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao término do pagamento do auxílio-doença, segundo o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91.

É possível usucapião de imóveis particulares ainda que inseridos em loteamento irregular.

É ilegal a antecipação do fim de benefício fiscal envolvendo a contribuição ao PIS e da Cofins previsto na Lei do Bem.

Se, durante um contrato de arrendamento, o usufrutuário que arrenda o imóvel morre, a posse de seus sucessores é precária e injusta. Mesmo assim, os sucessores podem exigir o cumprimento dos direitos do contrato de arrendamento perante o terceiro arrendatário.

As alterações dos limites de receita bruta para o enquadramento como ME ou EPP para acompanhar a inflação não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público cometido anteriormente.

A empresa matriz pode pedir a restituição ou compensação de tributos pagos por suas filiais.

Tanto o advogado quanto a parte podem recorrer da decisão que fixa os honorários advocatícios.

Se uma das partes não comparece pessoalmente, mas é representada por advogado em audiência de conciliação, não é possível aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC).

As infomações sobre a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas deverão ser obrigatoriamente fornecidas (pelas associações de gestão de direitos autorais) a quem se interessar.

Havendo duas ações civis públicas que discutem expurgos inflacionários, sendo que uma delas prevê a incidência de juros remuneratórios e a outra não, o beneficiário de ambas as ações poderá promover a execução individual das duas, de modo a obter o valor dos expurgos e dos juros remuneratórios.

O crédito derivado de contratos a termo de moeda (derivativos de câmbio) se sujeita à recuperação judicial, ainda que sua data de vencimento se dê após o deferimento do pedido.

No cumprimento de sentença, se não houve citação e a impugnação por falta de citação foi acolhida (art. 525, §1º, I, do CPC), o prazo para oferecer defesa inicia a partir da intimação da decisão da impugnação.