Informativo 853

A localização de um crime ambiental em mar territorial da União não basta, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal. É preciso demonstrar que houve impacto ambiental relevante em âmbito regional ou nacional.

A recusa de acesso a informações públicas com base em sigilo deve ser fundamentada e não pode se apoiar em razões genéricas. É possível restringir o acesso ao livro de portaria de unidade prisional apenas se o conteúdo for efetivamente sigiloso, o que deve ser demonstrado pela Administração com justificativa clara e adequada.

As cooperativas médicas podem recorrer à recuperação judicial sempre que atenderem aos requisitos legais, mesmo permanecendo organizadas sob o regime cooperativista. A Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza expressamente esse acesso.

A realização de julgamento virtual durante o recesso forense é nula, pois impede o exercício pleno do direito de defesa e viola a garantia de suspensão dos prazos processuais.

A defesa tem direito de acessar os elementos de prova colhidos na fase de inquérito antes da apresentação da resposta à acusação. A ausência desse acesso compromete o exercício da ampla defesa e gera nulidade processual, mesmo sem a demonstração de prejuízo.

O uso prolongado de celular por jurado durante os debates compromete a imparcialidade do julgamento e gera nulidade, ainda que não haja prova concreta de que o conteúdo acessado influenciou o veredicto.

A prisão domiciliar não pode substituir a prisão preventiva quando houver indícios de que a mulher exerce função de liderança ou relevância em organização criminosa, ainda que tenha filhos menores de 12 anos.

Plataformas de investimento em criptomoedas respondem por transações fraudulentas realizadas por terceiros, quando a transferência de valores ocorre mediante simples login, sem a devida autenticação em dois fatores.

A regularização do loteamento antes da denúncia impede o prosseguimento da ação penal, pois afasta a tipicidade da conduta e revela ausência de dolo do agente.

A juntada de prints de tela no corpo da petição não é meio hábil para comprovar a intempestividade de recurso interposto pela parte contrária. O STJ entende que esse tipo de prova é frágil e não substitui a necessidade de documentos oficiais para atestar datas de publicação ou ciência.

A empresa de turismo é responsável pela falha na emissão de passagem em classe diversa da solicitada e deve indenizar o consumidor pelos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual.

O limite de 1.000 maços de cigarro não se aplica aos cigarros eletrônicos: a importação irregular desse tipo de produto continua sendo crime, ainda que em pequena quantidade, pois não há autorização legal para sua comercialização no Brasil.