Informativo 811

O resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo.

O mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios.

Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas.

Para fins de concessão do indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, é irrelevante a discussão sobre eventual diferença entre organização criminosa e facção criminosa.

Em casos de abuso sexual sofrido durante a infância e/ou adolescência, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória é a efetiva ciência da vítima acerca dos danos sofridos (teoria subjetiva da actio nata) e não a maioridade civil.

Os credores podem recusar a falência imediata da empresa por descumprimento do plano de recuperação judicial.

A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital.

A notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail é válida para fins de busca e apreensão do bem, desde que enviada ao e-mail fornecido pelo próprio devedor no contrato.

Quando há desistência de recurso inicialmente dispensado do preparo, em razão do benefício previsto no artigo 99, §7º do CPC, a parte recorrente não pode ser condenada a recolher a taxa judiciária.

De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que sofre acidente fatal.

O denominado estelionato judicial é conduta atípica na esfera penal.

Não configura prática abusiva a cobrança das taxas de conveniência, retirada e/ou entrega de ingressos comprados na internet, desde que o valor cobrado pelo serviço seja acessível e claro.

O valor recebido pelo contribuinte a título de gorjeta não integra o conceito de receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional.

O imóvel na posse dos sócios não precisa ter dupla finalidade (moradia da família e o funcionamento de empresa) para reconhecimento da impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90, bastando que seja comprovada a residência da entidade familiar.

A faixa de isenção do imposto de renda não deve ser utilizada para reconhecimento da gratuidade judiciária, e, eventual reconhecimento do benefício não retroage a outros momentos processuais.

A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos é matéria de ordem pública e, na ausência de valores suficientes em contas bancárias, a impenhorabilidade é presumida.