Superior Tribunal de Justiça • 8 julgados • 22 de nov. de 2023
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A pretensão quanto à concessão ou revisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é alcançada pela prescrição; apenas as prestações sucessivas são alcançadas pelo prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
No crime de tráfico de drogas, a falta de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo é mera irregularidade e, se for possível verificar a autenticidade do exame, a perícia não deve ser anulada.
Quando o percentual de vagas em concurso público para candidatos com deficiência corresponder a um número fracionário (no caso, 0,6 vagas) deverá ser arredondado para inteiro imediatamente superior (no caso, para 1).
Em usufruto estabelecido por ato inter vivos em favor de duas ou mais pessoas, o usufrutuário sobrevivente não possui o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário. Isso porque o referido quinhão não passou a integrar o quinhão do usufrutuário sobrevivente e nem foi transmitido aos herdeiros, apenas retornando ao nu-proprietário.
A operadora de plano de saúde não pode recusar a contratação somente com base no fato de o consumidor estar com o nome negativado.
A inspeção feita pela Polícia Rodoviária Federal nas bagagens de passageiros de ônibus não depende de fundada suspeita.
O período em que o réu não compareceu em juízo por causa da pandemia de covid-19 não pode ser considerado no cômputo da pena.
O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é suficiente para fundamentar a responsabilidade civil objetiva da instituição religiosa por danos causados a terceiros. De toda forma, essa responsabilização depende de estar comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso.