Informativo 753

O crime de sonegação fiscal (art. 2º, L. 8.137/90) só é punido a título de dolo específico, não bastando o dolo genérico de não recolher o tributo.

Vocábulos genéricos de uso comum, bem como as cores, não são registráveis como marca, a não ser que haja combinação peculiar e distintivas desses fatores.

O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.

Não é abusiva a cláusula constante de programa de fidelidade que impede a transferência de pontos/bônus de milhagem aérea aos sucessores do cliente titular no caso de seu falecimento.

Prescreve em cinco anos a ação em face de empresas estatais prestadores de serviço público essencial dedicada a atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.

Para saber se há justa causa para cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, é preciso analisar, dentre outros critérios, os dispositivos protetivos do Estatuto da Pessoa Idosa.

Poderá ser reconhecida a legitimidade ativa da empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo no caso de alegação de não cumprimento de seus deveres contratuais.

O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil.

A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal.

Não é preciso recolhimento em Sala de Estado-Maior se o advogado for recolhido em cela individual, desde que observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade humana.

O prazo de 60 dias do artigo 54, § 2º, da Lei de Locações não é decadencial, mas sim um prazo mínimo para o locatário solicitar a prestação de contas.

A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment.

É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

A associação ao tráfico de drogas não pode ser presumida pelo simples fato de que o agente foi flagrado realizando tráfico em área dominada por facção e com apreensão de uma quantidade significativa de drogas.

Não cabem honorários advocatícios em processo de Mandado de Segurança Individual, mesmo na fase de cumprimento de sentença.