Informativo 733

O benefício do § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Com base no art. 36, §§2º e 3º da lei 8.935/1994, a remuneração do interventor de cartório extrajudicial não se submete ao teto constitucional (art. 37, XI,CF).

Se a vítima puder individualizar o autor do fato, o procedimento de reconhecimento pessoal é desnecessário.

O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5°, da Lei n. 9.826/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637/2002 não se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial.

No caso de acidente com evento morte em rodovia, reconhecida a responsabilidade estatal, é devida indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge da vítima.

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações.

Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.

O período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva é computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução.

Aplica-se a teoria do juízo aparente para confirmar medidas cautelares no inquérito policial, quando autorizadas por juízo que é aparentemente competente.

Não caracteriza apropriação ilegal de know-how as informações relativas a estratégias de marketing usada pela empresa.

É possível aplicar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica aos Fundos de Investimento.

Caso o benefício previdenciário tenha sido equivocadamente indeferido pelo INSS, para evitar o recebimento conjunto da aposentadoria e do seguro-desemprego, basta que o valor do seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja descontado da quantia devida.

A ação ajuizada em que se pede, de forma ampla, e são concedidas, a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias e a devolução dos valores cobrados indevidamente, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas.

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço.

Poderá ser concedida a prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos apreendida com grande quantidade e variedade de drogas, sob a condição de não existir delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP.

O crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve se submeter ao juízo universal.

É necessária a configuração e demonstração efetiva da justa causa para prorrogar o prazo recursal.

Causas nas quais o empregado pretenda reconhecimento de verbas trabalhista e seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada são de competência da Justiça do Trabalho.