Informativo 706

Compete à Justiça Federal julgar as ações para obtenção de oxigênio por parte dos hospitais estaduais do Amazonas.

Não é possível substituir a pena privativa de liberdade pela pena privativa de direitos quando o condenado for reincidente no mesmo crime (mesmo tipo penal).

Em ação de improbidade administrativa, o valor de eventual multa civil também poderá ser bloqueado, inclusive nas demandas ajuizadas com base na prática de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92).

De acordo com a Lei 14.155/2021, a competência é do Juízo do domicílio da vítima nos casos de estelionato praticados por: depósito; emissão de cheque sem fundo em poder do banco (sacado) ou com o pagamento frustrado; transferência de valores. Isso se aplica ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei.

Para configuração da prescrição do fundo de direito, é necessário que a Administração Pública negue expressamente o direito reclamado.

Primeira Tese Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, que possuem natureza de lucros cessantes. Segunda Tese Não incide imposto de renda sobre os juros de mora derivados do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas, por se tratar de indenização por danos emergentes; Terceira Tese Não incide imposto de renda sobre os juros de mora cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do tributo.

A divulgação de mensagens trocadas via WhatsApp pelos interlocutores ou por terceiros pode gerar responsabilização pelos eventuais danos causados.

No CPC/73, é possível ampliar o pedido para incluir valores que não haviam sido cobrados inicialmente, com nova citação da parte contrária.

A adoção feita na vigência do CC/1916 pode ser consensualmente revogada pelas partes mesmo com a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/79), que tornou a adoção plena irrevogável. Porém, a revogação não poderá ser feita após a entrada em vigor do ECA (Lei 8.069/90).

O estatuto social de cooperativa médica pode prever processo seletivo público para contratação de médicos.

Havendo disseminação de informações ofensivas, não é cabível condenar o veículo de comunicação à publicação do resultado da ação indenizatória quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada.

A cláusula do Estatuto Social de operadora de plano de sáude que prevê exclusividade na prestação de serviços médicos mediante premiação ou aplicação de penalidades envolve questão de direito público. Logo, a ação civil pública que questiona esse tipo de cláusula é de competência da Primeira Seção do STJ.

A implantação post mortem de embriões excedentários só poderá ser realizada mediante autorização expressa e específica disposta em testamento ou documento semelhante.