Superior Tribunal de Justiça • 12 julgados • 15 de jun. de 2021
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Diante de denúncia apresentada antes das reformas do CPP de 2008 contra o réu posteriormente diplomado como deputado estadual, cabe ao Tribunal de origem apreciar a defesa escrita para verificar a possibilidade de absolvição sumária ou reconsideração da decisão do juiz de primeiro grau que recebeu a denúncia - na forma do art. 6º da Lei 8.038/90.
Não é obrigatório litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel em ação demolitória.
Havendo prática de atos violentos de uma torcida contra a rival, a responsabilidade pelos danos causados é da entidade esportiva que organizou o jogo.
A depender do caso concreto, a diferença mínima de idade de 16 anos entre adotante e adotando pode ser relativizada.
Se a compensação de um débito tributário não tiver sido homologada, o contribuinte não poderá pedir nova compensação em relação a esse mesmo débito.
O dolo eventual no crime de homicídio é compatível com as qualificadoras objetivas previstas no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.
O prazo para pagamento dos credores trabalhistas se inicia a partir da concessão da recuperação judicial.
O condenado que foi alojado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) terá sua pena contada em dobro, nos termos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Enquanto tramitar ação possessória envolvendo determinado imóvel, é proibido ajuizar ação de imissão na posse em relação ao mesmo bem.
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova deve ser proferida antes da instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa.
A cláusula contratual que delimita a cobertura do seguro não é, por si só, abusiva.
Ainda que haja desistência nos embargos à execução fiscal antes da citação, o contribuinte que ajuizar novos embargos deverá pagar novamente as custas judiciais.