Informativo 698

No caso de droga importada pelo Correio, o crime de tráfico internacional será julgado pelo Juízo Federal do endereço para o qual foi enviada a droga.

Não é possível cumular pedidos que não tenham relação com o objetivo principal dos embargos de terceiro, que é livrar os bens de pessoa que não faz parte do processo original atingidos por decisão judicial.

O pedido de justiça gratuita não pode ser automaticamente negado com base no simples fato de a parte figurar no polo passivo em processo de execução.

No contrato de licenciamento de uso de cultivares, a ação de cobrança de royalties prescreve em cinco anos.

O delito de causar dano ambiental em unidade de conservação pode ser absorvido pelo crime de construir em solo não edificável pelo seu valor ecológico.

As horas extras integram a base de cálculo da pensão alimentícia no caso em que for fixada com base nos rendimentos do alimentante.

Quando representado pela Defensoria Pública, o devedor não precisa ser intimado pessoalmente sobre a data da alienação judicial do bem.

No caso de copropriedade de um bem a ser vendido, o condômino que ainda quiser a coisa poderá exercer seu direito de preferência mediante depósito do preço, independentemente da origem do dinheiro.

Os débitos da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) integram a base de cálculo dos juros de mora no pagamento de cumprimento de decisão judicial. Assim, evita-se a antecipação do fato gerador e a redução da obrigação de pagar.

O credor que não habilitou seu crédito no processo de recuperação judicial pode escolher entre: habilitar depois; ou executar o crédito individualmente ao fim da recuperação.

É possível a guarda compartilhada ainda que os pais morem em cidades diferentes.

Aplica-se o art. 150, §4º do CTN no caso de lançamento suplementar de ICMS em razão de creditamento a maior e diferencial de alíquotas.