Informativo 697

Os prazos processuais começam a ser contados a partir da intimação pelo Portal Eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça (DJe).

O feriado deve ser comprovado na interposição do recurso, sendo que a prova posterior somente é admitida nos recursos interpostos até o dia 18/11/2019, exclusivamente em relação ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Na exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que sejam provas pré-constituídas.

É possível ajuizar ação de alimentos quando o valor da pensão alimentícia for insuficiente, ainda que haja acordo extrajudicial qua trate sobre o assunto.

No caso de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, a taxa de ocupação pode ser exigida a partir do leilão do bem ou, excepcionalmente, a partir da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor.

Quando houver datas de vencimento diferentes na nota promissória, o título não será considerado nulo. Se uma das datas é a mesma da emissão da nota, deve-se adotar a data posterior.

Nos contratos celebrados com Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), é válida a cláusula de cessão de crédito pro solvendo , segundo a qual o cedente deve arcar com a dívida, caso o devedor não pague.

Não incide Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em valor recebido no Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC).

Ainda que sejam celebrados acordos coligados ao contrato de sublocação, este continua sendo regido pela Lei 8.245/1991.