Informativo 694

O pagamento total ou parcial do benefício previdenciário na via administrativa não modifica a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. Os honorários serão calculados com base no valor total devido.

A Justiça Comum é competente para julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração das sociedades anônimas.

Na vigência do novo Código Florestal, os trechos de área urbana consolidada devem respeitar um limite mínimo das margens dos cursos d'água - que são áreas de preservação permanente (APP) - definido no art. 4º, I, da Lei.

Omitir socorro à vítima de acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ).

Não é possível penhorar valores da conta bancária do cônjuge do executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens quando ele não integra a relação processual em que se formou o título executivo.

O mandado de busca e apreensão não precisa especificar o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja sigiloso.

Em razão da pandemia de Covid-19, o período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.

Primeira Tese O título que contém todos os requisitos essenciais previstos na Lei das Duplicatas possui validade e eficácia de duplicata, mesmo que não siga rigorosamente medidas estabelecidas em resoluções do Banco Central ou descreva especificamente a mercadoria objeto da negociação. Segunda Tese A endossatária não precisa demonstrar a consumação da compra e venda de mercadorias subjacentes quando há o endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé.

Os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar, exceto: os antineoplásicos orais (e correlacionados); a medicação assistida (home care); e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para tratamento domiciliar.

O julgamento de embargos de terceiros pode reconhecer a nulidade de negócio jurídico.

Não é possível declarar a incapacidade absoluta de pessoas com enfermidade ou deficiência mental.

Caso a doação não seja declarada pelo contribuinte no tempo certo para fins de pagamento do ITCMD, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito.

No caso em que uma associação apresente ação civil pública na condição de substituta processual, todos os beneficiados pela procedência do pedido possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença, ainda que não sejam filiados à associação.