Informativo 638
Superior Tribunal de Justiça • 3 julgados • 13 de nov. de 2018
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Origem: STJ
13/11/2018Direito Processual Civil > Geral
Técnica do artigo 942 do CPC permite apreciação integral das razões recursais
STJ
O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência.
Origem: STJ
08/11/2018Direito Do Consumidor > Geral
Inexigibilidade de custeio por planos de saúde de medicamento sem registro na ANVISA
STJ
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Origem: STJ
09/10/2018Direito Empresarial > Geral
Inexistência de dever do credor de remeter anuência sem provocação para cancelamento de protesto legítimo
STJ
Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto.