Informativo 626
Superior Tribunal de Justiça • 2 julgados • 17 de mai. de 2018
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Origem: STJ
17/05/2018Direito Penal > Geral
Novatio legis in mellius pela abolitio criminis da majorante de arma branca
STJ
Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius.
Origem: STJ
09/05/2018Direito Do Consumidor > Geral
Lucros cessantes presumidos por atraso na entrega do imóvel durante a mora do vendedor
STJ
O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.