Informativo 624
Superior Tribunal de Justiça • 2 julgados • 17 de abr. de 2018
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Origem: STJ
17/04/2018Direito Administrativo > Geral
Flexibilização da Lei 8.666/1993 no Minha Casa Minha Vida respeitados princípios administrativos
STJ
As regras gerais previstas na Lei n. 8.666/1993 podem ser flexibilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, desde que se observem os princípios gerais da administração pública.
Origem: STJ
11/04/2018Direito Penal > Geral
Art. 54 da Lei 9.605/1998: crime formal com potencial dano à saúde humana
STJ
O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva.