Este julgado integra o
Informativo STF nº 987
Comentário Damásio
Resumo
É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procuradoria do Estado, em razão do princípio da unicidade da representação judicial e da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado.
Conteúdo Completo
É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procuradoria do Estado, em razão do princípio da unicidade da representação judicial e da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado.
Legislação Aplicável
CF/1988, art. 132; ADCT, art. 69.
Informações Gerais
Número do Processo
6292
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/08/2020