Medida Provisória 904/2019 - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)
Atualizado em 14 de novembro de 2025
Este julgado integra o
Informativo STF nº 974
Comentário Damásio
Resumo
É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.
Conteúdo Completo
É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.
Legislação Aplicável
CF, art. 192 Lei 9.868/99, art. 10, § 3º Medida Provisória 904/2019
Informações Gerais
Número do Processo
6262
Tribunal
STF
Data de Julgamento
20/12/2019