Este julgado integra o
Informativo STF nº 965
Comentário Damásio
Resumo
Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que prestarão serviços em sua residência ou sede constitui norma reguladora de obrigações e responsabilidades referentes a relação de consumo, inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, da Constituição da República.
Conteúdo Completo
Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que prestarão serviços em sua residência ou sede constitui norma reguladora de obrigações e responsabilidades referentes a relação de consumo, inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, da Constituição da República.
Legislação Aplicável
CF, art. 24, V, VIII. Lei 10.690/2017 do estado do Espírito Santo.
Informações Gerais
Número do Processo
5940
Tribunal
STF
Data de Julgamento
05/12/2019