Este julgado integra o
Informativo STF nº 893
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, homologou o pedido de desistência de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se discutia a fixação de preços de medicamentos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED (Informativo 590).
Informações Gerais
Número do Processo
26575
Tribunal
STF
Data de Julgamento
06/03/2018