Este julgado integra o
Informativo STF nº 592
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Por considerar invadida a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV), o Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a vigência dos artigos 1º a 4º da Lei 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. O Min. Ayres Britto ressalvou seu ponto de vista acerca da matéria, mas se curvou à orientação majoritária da Corte.
Legislação Aplicável
Lei 18.721/2010-MG, art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º; CF/1988, art. 22, IV
Informações Gerais
Número do Processo
4401
Tribunal
STF
Data de Julgamento
23/06/2010