Este julgado integra o
Informativo STF nº 552
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O Tribunal acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 16 com o seguinte teor: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor”.
Informações Gerais
Número do Processo
8
Tribunal
STF
Data de Julgamento
25/06/2009