Este julgado integra o
Informativo STF nº 437
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O Tribunal julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT contra os artigos 3º, VII, 5º, I a V, e 28, caput e parágrafo único, todos da Lei 7.249/98, do Estado da Bahia que, ao dispor sobre o Sistema de Seguridade Social do mencionado Estado, determina a participação obrigatória do segurado no custeio da assistência à saúde — v. Informativo 432. Considerou-se a revogação dos dispositivos impugnados por diversas leis supervenientes.
Informações Gerais
Número do Processo
1920
Tribunal
STF
Data de Julgamento
23/08/2006