Este julgado integra o
Informativo STF nº 40
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Declarada a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de Rondônia que assegurava aos delegados de polícia do Estado as mesmas garantias, vedações, vencimentos e reajustes concedidos aos membros do Ministério Público (art. 147, § 3º).
Informações Gerais
Número do Processo
791
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/08/1996