Este julgado integra o
Informativo STF nº 973
Comentário Damásio
Resumo
É inconstitucional a norma estadual que obriga a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais. Norma estadual que trata de registros públicos e de responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, logo ofende a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.
Conteúdo Completo
É inconstitucional a norma estadual que obriga a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais. Norma estadual que trata de registros públicos e de responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, logo ofende a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.
Informações Gerais
Número do Processo
3723
Tribunal
STF
Data de Julgamento
26/03/2020