Este julgado integra o
Informativo STF nº 572
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O Tribunal acolheu proposta de edição de Súmula Vinculante com o seguinte teor: “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.
Informações Gerais
Número do Processo
34
Tribunal
STF
Data de Julgamento
18/12/2009