Sursis Processual e Denúncia

A Lei 9.839, de 27.9.99, que acrescentou o art. 90-A à Lei 9.099/95 — estabelecendo que as disposições da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não se aplicam no âmbito da Justiça Militar —- não é aplicável aos crimes ocorridos antes de sua vigência. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor do paciente, acusado pela suposta prática de crime tipificado no art. 290 do Código Penal Militar, em que os fatos ocorreram em período anterior à entrada em vigor da mencionada Lei 9.839/99. Tratava-se, na espécie, de acórdão do Superior Tribunal Militar que, dando provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar contra decisão mono-crática que rejeitara a denúncia oferecida contra o paciente, recebera a peça acusatória sem que hou-vesse manifestação sobre a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95. Ha-beas corpus deferido para o fim de, em primeiro grau, o Ministério Público oferecer proposta de sursis processual ou fundamentar a sua recusa, aplicando-se, se for o caso, a regra do art. 28 do CPP, salien-tando que, se por ventura for verificada a impossibilidade do sursis, o feito terá seqüência no seu proces-samento, preservada a decisão que recebera a denúncia.