Este julgado integra o
Informativo STF nº 142
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Tendo em vista a orientação do Plenário, tomada no julgamento dos RREE 209.365-SP e 218.061-SP (Sessão de 4.3.99, v. Informativo 140), no sentido da constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária - ATP, a Turma conheceu de recurso extraordinário e lhe deu provimento para determinar ao Tribunal a quo que, afastada a inconstitucionalidade do referido adicional, prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.
Informações Gerais
Número do Processo
230007
Tribunal
STF
Data de Julgamento
16/03/1999